Abuso de Autoridade

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Ocorre abuso de autoridade quando uma pessoa que está exercendo algum cargo, função ou emprego público (seja civil, seja militar), pratica algum ato em desacordo com as atribuições de sua competência e que prejudica os direitos legalmente garantidos de outra(s) pessoa(s), como por exemplo:

  • submetendo alguém a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  • deixando de comunicar prisão ao juiz competente;

  • interferindo em direitos como o de ir e vir, de sigilo de correspondência, de associação e de reunião, entre outros.

Ver também Assédio Moral

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UFES X SEADH

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