Direitos Humanos em geral - documentos nacionais e de outros estados

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Legislação, diretrizes ou normas cujos temas tenham seções específicas (na guia DOCUMENTOS deste portal) devem ser procurados nas próprias seções (p.ex. "Educação, Cultura e Direitos Humanos", "Diversidade Religiosa", "Mulheres" etc). Documentos de outros estados de relevância geral serão acrescentados gradualmente.

Contribuições de documentos (legislação, artigos, etc.) são bem-vindas, pelo email direitoshumanos@vice.es.gov.br.

UFES X SEADH

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